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Política de Privacidade

IntegraJUS API · Versão 1.0 · Em vigor desde 16 de novembro de 2026

Esta Política explica quais dados pessoais a IntegraJUS API trata, por que trata, por quanto tempo guarda e como você exerce os seus direitos. Ela segue a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD).

1. A quem esta Política se aplica

Ela vale para dois grupos de pessoas:

Esta Política trata apenas da IntegraJUS API. O sistema de gestão IntegraJUS para escritórios tem política própria.

2. Quem é o responsável pelo tratamento

A IntegraJUS API é operada por 39.334.731 YAGO SILVA FELIX GALDINO DE LEMOS (nome fantasia Intuitive Apps), CNPJ 39.334.731/0001-09, com sede na Rua Anísio de Moura Rolim, 66, Olho D'Água, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59.295-578 ("IntegraJUS" ou "nós").

Os papéis são os seguintes:

3. Encarregado pelo tratamento de dados

Encarregado: [PREENCHER: nome do encarregado (DPO) ou indicação de que o canal abaixo cumpre essa função].

Canal para assuntos de privacidade e pedidos de titulares: contato@integrajus.com.br.

4. Quais dados tratamos

4.1. Dados de clientes

4.2. Dados de processos e publicações

4.3. O que não tratamos

O texto de andamentos e publicações pode revelar, pelo contexto, informações delicadas sobre uma pessoa. Por isso limitamos a coleta aos dados de acesso público e aplicamos as restrições de uso descritas na seção 7.

5. De onde vêm os dados

Não coletamos processos em massa por conta própria para formar cadastro de pessoas. A coleta de um processo acontece porque um Cliente pediu aquele número.

6. Para que usamos os dados e com qual base legal

6.1. Dados de clientes

6.2. Dados de processos e publicações

O fato de um dado ser público não afasta a LGPD. Levamos em conta a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a divulgação do dado, e exigimos o mesmo do Cliente.

Não usamos esses dados para criar perfis de pessoas, pontuações ou classificações, e não tomamos decisões automatizadas sobre as pessoas mencionadas em processos.

7. Responsabilidade do cliente pelo uso dos dados

Quem recebe dados pela IntegraJUS API assume obrigações próprias perante a LGPD. Os Termos de Uso exigem que o Cliente:

Registramos quem consultou qual processo e quando. Havendo indício de uso indevido, podemos suspender a conta e informar as autoridades competentes.

8. Com quem compartilhamos

Não vendemos dados de cadastro. O que um Cliente consulta ou monitora não é revelado a outros clientes.

Os avisos por webhook são enviados ao endereço que o próprio Cliente cadastra. A segurança desse endereço é responsabilidade dele.

9. Transferência internacional

Não realizamos transferência internacional de dados pessoais.

10. Por quanto tempo guardamos

Monitoramentos suspensos por falta de saldo não são apagados: ficam guardados até que o Cliente recarregue, encerre o monitoramento ou encerre a conta.

Podemos guardar dados por mais tempo quando a lei exigir ou quando forem necessários para defesa em processo.

11. Segurança

Nenhuma medida elimina todo o risco. Se ocorrer incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as pessoas afetadas, nos prazos da regulamentação.

12. Direitos dos titulares

A LGPD garante a qualquer pessoa o direito de pedir: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; informação sobre com quem compartilhamos; oposição ao tratamento; e revisão de decisões automatizadas.

12.1. Se você é cliente

Você pode ver e gerenciar chaves, endereços de aviso e extrato pelo painel. Para os demais pedidos, inclusive o encerramento da conta e a exclusão dos dados de cadastro, escreva para o canal da seção 3.

12.2. Se o seu nome aparece em um processo ou publicação

12.3. Como pedir

Escreva para contato@integrajus.com.br informando o seu nome, o pedido e, se for o caso, o número do processo. Não é preciso ser cliente e não há custo.

Podemos pedir documento que comprove a sua identidade ou, se o pedido for feito por representante, a procuração. Usamos esses documentos apenas para conferir o pedido.

Respondemos em até 15 dias. Se discordar da resposta, você pode apresentar reclamação à ANPD.

13. Crianças e adolescentes

O serviço não se destina a menores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de cadastro deles. Processos da infância e juventude correm, em regra, sob sigilo e por isso não são tratados.

14. Cookies

O painel usa apenas um cookie de sessão, necessário para manter você conectado com segurança. Ele dura até 14 dias e não é usado para publicidade nem para rastrear a sua navegação.

15. Alterações desta Política

A versão em vigor fica sempre nesta página, com número e data. Mudanças relevantes são avisadas aos clientes por e-mail e no painel antes de entrarem em vigor.

16. Contato