Política de Privacidade
IntegraJUS API · Versão 1.0 · Em vigor desde 16 de novembro de 2026
Esta Política explica quais dados pessoais a IntegraJUS API trata, por que trata, por quanto tempo guarda e como você exerce os seus direitos. Ela segue a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD).
1. A quem esta Política se aplica
Ela vale para dois grupos de pessoas:
- Clientes e seus usuários: quem cria conta, acessa o painel e usa a API.
- Pessoas mencionadas em processos e publicações: partes, advogados e outras pessoas cujos nomes constam das informações públicas que o serviço consulta, mesmo que nunca tenham usado a IntegraJUS API.
Esta Política trata apenas da IntegraJUS API. O sistema de gestão IntegraJUS para escritórios tem política própria.
2. Quem é o responsável pelo tratamento
A IntegraJUS API é operada por 39.334.731 YAGO SILVA FELIX GALDINO DE LEMOS (nome fantasia Intuitive Apps), CNPJ 39.334.731/0001-09, com sede na Rua Anísio de Moura Rolim, 66, Olho D'Água, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59.295-578 ("IntegraJUS" ou "nós").
Os papéis são os seguintes:
- Somos controladores dos dados de cadastro, pagamento, uso e segurança da conta.
- Somos controladores da coleta, da guarda temporária e da entrega dos dados de processos e publicações obtidos em fontes públicas.
- O Cliente é controlador independente do que faz com os dados que recebe. Ele define a finalidade do uso e responde por ela.
3. Encarregado pelo tratamento de dados
Encarregado: [PREENCHER: nome do encarregado (DPO) ou indicação de que o canal abaixo cumpre essa função].
Canal para assuntos de privacidade e pedidos de titulares: contato@integrajus.com.br.
4. Quais dados tratamos
4.1. Dados de clientes
- Cadastro: nome ou razão social, e-mail, CPF ou CNPJ e a finalidade de uso declarada.
- Senha: guardamos apenas o resultado de uma função de hash, nunca a senha em si.
- Aceite dos Termos: versão aceita, data e endereço IP.
- Chaves de API e segredos de webhook: as chaves são guardadas apenas como hash e aparecem inteiras uma única vez, na criação.
- Pagamento: recargas, valor, forma de pagamento, identificador da cobrança e extrato de débitos. Não recebemos nem guardamos dados de cartão de crédito: eles são informados diretamente ao processador de pagamentos.
- Uso e segurança: endereço IP, data e hora, rotas chamadas, e os endereços de webhook cadastrados.
- Consultas e monitoramentos: números de processo, números de OAB, nomes e demais termos que o Cliente consulta ou monitora.
4.2. Dados de processos e publicações
- Processos: número, classe, assunto, órgão julgador, nomes de partes e de advogados e andamentos, conforme exibidos na consulta pública do tribunal.
- Publicações: teor da comunicação, número do processo, órgão, nomes de partes e de advogados e números de OAB, conforme publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
4.3. O que não tratamos
- Processos em segredo de justiça ou sob sigilo: não são entregues nem armazenados. Se uma consulta indicar segredo, qualquer cópia anterior do processo é apagada.
- Autos, petições e documentos anexos.
- Dados obtidos da API pública do DataJud, que não usamos como fonte.
O texto de andamentos e publicações pode revelar, pelo contexto, informações delicadas sobre uma pessoa. Por isso limitamos a coleta aos dados de acesso público e aplicamos as restrições de uso descritas na seção 7.
5. De onde vêm os dados
- Do próprio Cliente, no cadastro e no uso do serviço.
- Do processador de pagamentos, que nos informa a confirmação das recargas.
- Da consulta pública dos sites dos tribunais, feita a pedido de um Cliente, sempre a partir do número do processo.
- Do DJEN, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Não coletamos processos em massa por conta própria para formar cadastro de pessoas. A coleta de um processo acontece porque um Cliente pediu aquele número.
6. Para que usamos os dados e com qual base legal
6.1. Dados de clientes
- Criar e manter a conta, prestar o serviço, cobrar e dar suporte: execução de contrato (LGPD, art. 7º, V).
- Emitir documentos fiscais e guardar registros exigidos por lei, inclusive registros de acesso: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
- Prevenir fraude e abuso, proteger o serviço e verificar a finalidade declarada: legítimo interesse (art. 7º, IX).
- Defender direitos em processos judiciais ou administrativos: exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
6.2. Dados de processos e publicações
- Coletar, guardar temporariamente e entregar ao Cliente dados de processos e publicações: legítimo interesse nosso e do Cliente (art. 7º, IX), considerando que são dados tornados públicos pelo Poder Judiciário em razão da publicidade dos atos processuais (art. 7º, §§ 3º, 4º e 7º).
- Manter o registro de auditoria e a lista de supressão: legítimo interesse e cumprimento de obrigação legal, para apurar uso indevido e atender titulares e autoridades.
O fato de um dado ser público não afasta a LGPD. Levamos em conta a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a divulgação do dado, e exigimos o mesmo do Cliente.
Não usamos esses dados para criar perfis de pessoas, pontuações ou classificações, e não tomamos decisões automatizadas sobre as pessoas mencionadas em processos.
7. Responsabilidade do cliente pelo uso dos dados
Quem recebe dados pela IntegraJUS API assume obrigações próprias perante a LGPD. Os Termos de Uso exigem que o Cliente:
- declare no cadastro a finalidade de uso e se mantenha dentro dela;
- tenha base legal para cada consulta e cada monitoramento;
- não use os dados para discriminação, pontuação ou análise de crédito, listas restritivas de trabalhadores, levantamento de antecedentes, perseguição ou exposição de pessoas;
- não trate ninguém como culpado ou devedor apenas por constar em um processo;
- use a busca de publicações por nome de parte apenas para processos em que ele, ou quem ele representa, tenha participação ou interesse jurídico demonstrável;
- atenda diretamente os titulares em relação aos dados que mantiver nos seus sistemas.
Registramos quem consultou qual processo e quando. Havendo indício de uso indevido, podemos suspender a conta e informar as autoridades competentes.
8. Com quem compartilhamos
- Clientes: recebem os dados dos processos e publicações que consultam ou monitoram.
- Asaas: processa as recargas por PIX e cartão de crédito e recebe os dados necessários para emitir a cobrança.
- Fornecedores de infraestrutura: hospedagem e envio de e-mail, que atuam em nosso nome e sob contrato: Google Cloud, Contabo, Hostinger e Amazon Web Services.
- Autoridades: quando houver obrigação legal ou ordem de autoridade competente.
Não vendemos dados de cadastro. O que um Cliente consulta ou monitora não é revelado a outros clientes.
Os avisos por webhook são enviados ao endereço que o próprio Cliente cadastra. A segurança desse endereço é responsabilidade dele.
9. Transferência internacional
Não realizamos transferência internacional de dados pessoais.
10. Por quanto tempo guardamos
- Eventos e avisos (inclusive o conteúdo enviado por webhook): 30 dias. Depois são apagados.
- Cópia temporária do resultado de um processo: algumas horas, para atender pedidos repetidos sem nova coleta no tribunal. É substituída a cada nova coleta e apagada se o processo passar a correr em segredo de justiça.
- Sessão do painel: até 14 dias.
- Dados de cadastro: enquanto a conta existir e, depois do encerramento, por 5 anos.
- Extrato e registros fiscais: 5 anos.
- Registros de acesso e de auditoria das consultas: 12 meses.
- Publicações capturadas e dados de processos monitorados: 12 meses para publicações e 90 dias após o fim do monitoramento para os dados de processos.
- Lista de supressão e pedidos de titulares: pelo tempo necessário para continuar cumprindo o pedido e comprovar o atendimento.
Monitoramentos suspensos por falta de saldo não são apagados: ficam guardados até que o Cliente recarregue, encerre o monitoramento ou encerre a conta.
Podemos guardar dados por mais tempo quando a lei exigir ou quando forem necessários para defesa em processo.
11. Segurança
- Senhas e chaves de API guardadas apenas como hash.
- Comunicação cifrada por HTTPS e avisos por webhook assinados.
- Possibilidade de restringir cada chave de API a endereços IP definidos pelo Cliente.
- Limite de requisições por chave de API.
- Isolamento entre contas e registro de auditoria das consultas.
- Acesso interno restrito a quem precisa dele para operar o serviço.
Nenhuma medida elimina todo o risco. Se ocorrer incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as pessoas afetadas, nos prazos da regulamentação.
12. Direitos dos titulares
A LGPD garante a qualquer pessoa o direito de pedir: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; informação sobre com quem compartilhamos; oposição ao tratamento; e revisão de decisões automatizadas.
12.1. Se você é cliente
Você pode ver e gerenciar chaves, endereços de aviso e extrato pelo painel. Para os demais pedidos, inclusive o encerramento da conta e a exclusão dos dados de cadastro, escreva para o canal da seção 3.
12.2. Se o seu nome aparece em um processo ou publicação
- Correção na origem: não conseguimos alterar o que consta no tribunal ou no DJEN. A correção ou retirada do dado na origem deve ser pedida ao órgão que o publicou. Quando a origem é corrigida, a próxima coleta reflete a mudança.
- Supressão: você pode pedir que um processo deixe de ser entregue pela IntegraJUS API. Se o pedido for acolhido, o número entra na nossa lista de supressão e deixa de ser entregue a todos os clientes.
- Análise: avaliamos cada pedido pesando a sua privacidade e a publicidade do processo. A supressão não é automática. Respondemos sempre com o fundamento da decisão.
- Segredo de justiça: se você identificar que entregamos dado de processo sigiloso, avise. A retirada é imediata e não depende de análise.
- Dados já entregues: o que um Cliente já recebeu fica sob responsabilidade dele. Informaremos, quando possível, a quais clientes o dado foi entregue, para que você possa procurá-los.
12.3. Como pedir
Escreva para contato@integrajus.com.br informando o seu nome, o pedido e, se for o caso, o número do processo. Não é preciso ser cliente e não há custo.
Podemos pedir documento que comprove a sua identidade ou, se o pedido for feito por representante, a procuração. Usamos esses documentos apenas para conferir o pedido.
Respondemos em até 15 dias. Se discordar da resposta, você pode apresentar reclamação à ANPD.
13. Crianças e adolescentes
O serviço não se destina a menores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de cadastro deles. Processos da infância e juventude correm, em regra, sob sigilo e por isso não são tratados.
14. Cookies
O painel usa apenas um cookie de sessão, necessário para manter você conectado com segurança. Ele dura até 14 dias e não é usado para publicidade nem para rastrear a sua navegação.
15. Alterações desta Política
A versão em vigor fica sempre nesta página, com número e data. Mudanças relevantes são avisadas aos clientes por e-mail e no painel antes de entrarem em vigor.
16. Contato
- Privacidade e pedidos de titulares: contato@integrajus.com.br
- Suporte: suporte@integrajus.com.br