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Termos de Uso

IntegraJUS API · Versão 1.0 · Em vigor desde 16 de novembro de 2026

Este documento é o contrato entre você e o IntegraJUS para o uso da IntegraJUS API. Leia com atenção antes de criar a conta. Ele deve ser lido junto com a Política de Privacidade.

1. Quem somos e o que este documento regula

1.1. A IntegraJUS API é um serviço operado por 39.334.731 YAGO SILVA FELIX GALDINO DE LEMOS (nome fantasia Intuitive Apps), CNPJ 39.334.731/0001-09, com sede na Rua Anísio de Moura Rolim, 66, Olho D'Água, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59.295-578 ("IntegraJUS" ou "nós").

1.2. Estes Termos regulam o uso da API, do painel, da documentação e do ambiente de teste ("Serviço") por quem cria uma conta ("Cliente" ou "você").

1.3. Ao criar a conta ou usar uma chave de API, você aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Registramos a versão aceita, a data e o endereço IP do aceite.

1.4. Quem cria a conta em nome de uma empresa ou escritório declara ter poderes para isso.

1.5. Se houver contrato específico assinado entre as partes, ele prevalece naquilo que conflitar com estes Termos.

1.6. Estes Termos valem apenas para a IntegraJUS API. O sistema de gestão IntegraJUS para escritórios tem termos próprios.

2. O que o Serviço faz

2.1. A pedido do Cliente, o Serviço consulta informações de processos judiciais disponíveis na consulta pública dos sites dos tribunais e publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e as devolve em formato estruturado.

2.2. O Serviço oferece:

2.3. O Serviço não entrega nem armazena processos em segredo de justiça ou sob sigilo. Quando o tribunal indica segredo, a consulta é encerrada sem dados e sem cobrança.

2.4. O Serviço não entrega autos, petições nem documentos anexos, e não oferece busca de processos por CPF ou CNPJ.

2.5. O Serviço não usa a API pública do DataJud como fonte.

2.6. A lista de tribunais atendidos e a situação de cada um ficam na página de status. Ela pode mudar a qualquer momento, porque depende dos sites dos tribunais.

3. Conta e cadastro

3.1. Para criar a conta você informa nome ou razão social, e-mail, CPF ou CNPJ, senha e a finalidade para a qual usará o Serviço.

3.2. Os dados informados devem ser verdadeiros e ficar atualizados. Podemos pedir documentos ou esclarecimentos para confirmar a identidade do Cliente ou a finalidade declarada.

3.3. A finalidade declarada no cadastro delimita o uso permitido. Se a finalidade mudar, atualize o cadastro antes de usar o Serviço para o novo fim.

3.4. O Serviço é destinado a pessoas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas.

4. Chaves de API e ambientes

4.1. Toda conta recebe uma chave de teste gratuita. Ela devolve dados fictícios, não consulta tribunais e não gera cobrança.

4.2. A chave de produção só é liberada depois da confirmação do e-mail. Ela consulta dados reais e debita o saldo.

4.3. Chaves de API e segredos de webhook aparecem uma única vez, no momento em que são criados. Guardamos apenas o necessário para validá-los. Se você perder uma chave, revogue-a e crie outra.

4.4. As chaves são confidenciais. Você responde por todo uso feito com as suas chaves, inclusive por terceiros a quem tenha dado acesso.

4.5. É proibido compartilhar chaves fora da sua organização ou embuti-las em aplicativo, site ou código distribuído ao público.

4.6. Em caso de suspeita de vazamento, revogue a chave no painel e nos avise imediatamente. Recomendamos restringir cada chave de produção aos endereços IP dos seus servidores, recurso disponível no painel.

5. Limites de uso

5.1. O limite padrão é de 60 requisições por minuto por chave de API. Requisições acima do limite são recusadas e não são cobradas.

5.2. As consultas são processadas em fila. O tempo de resposta varia conforme o tribunal e a demanda, e a coleta pode ser pausada em determinados horários.

5.3. Podemos ajustar limites para proteger o Serviço ou os sites dos tribunais. Limites maiores podem ser combinados pelo nosso atendimento.

6. Uso permitido

6.1. Você pode usar os dados recebidos nos seus próprios sistemas e produtos, dentro da finalidade declarada, inclusive em aplicação pela qual cobre dos seus usuários.

6.2. Você deve ter, para cada consulta e cada monitoramento, uma finalidade legítima e uma base legal nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD), e deve conseguir demonstrá-las se solicitado.

6.3. Se a sua aplicação repassar os dados a usuários finais, você deve impor a eles regras de uso no mínimo tão restritivas quanto as destes Termos.

7. Uso proibido

7.1. É proibido usar o Serviço ou os dados obtidos por ele para:

7.2. Também é proibido:

8. Publicações do DJEN e busca por nome

8.1. As publicações vêm do DJEN, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Reproduzimos o conteúdo como foi publicado.

8.2. A busca por nome de parte tem regras mais rígidas, porque pode localizar pessoas físicas:

8.3. A busca por nome pode trazer homônimos. Cabe a você confirmar que a publicação se refere à pessoa certa antes de usar a informação.

8.4. A busca por trecho do conteúdo não pode ser usada para contornar as regras do item 8.2.

9. Natureza e limites dos dados

9.1. O IntegraJUS não é tribunal nem fonte oficial. As informações vêm de fontes públicas que não controlamos e podem estar incompletas, desatualizadas, com erro ou temporariamente indisponíveis.

9.2. Os resultados podem ser servidos de uma cópia recente, guardada por algumas horas, em vez de uma nova coleta no tribunal.

9.3. Prazos, intimações e qualquer informação crítica devem ser conferidos na fonte oficial. O Serviço não substitui o acompanhamento profissional do processo nem a intimação oficial, e a falta de um aviso nosso não significa que nada aconteceu no processo.

9.4. Constar em um processo ou publicação não significa culpa, dívida ou condenação.

9.5. O Serviço não presta consultoria ou assessoria jurídica.

10. Preços, saldo e pagamento

10.1. O Serviço é pré-pago e cobrado em reais. Você adiciona saldo e cada uso é debitado dele.

10.2. Preços vigentes nesta versão:

10.3. A consulta é cobrada por solicitação, no momento do pedido, porque cada solicitação aciona o tribunal. O débito vale também quando o resultado é processo não encontrado, segredo de justiça ou falha do tribunal. O valor é estornado quando a consulta falha antes de o tribunal ser consultado.

10.4. O monitoramento é cobrado por conferência do processo no tribunal, na frequência escolhida pelo Cliente (diária, semanal ou mensal), inclusive quando a conferência não encontra movimentação nova ou o tribunal não responde.

10.5. A recarga mínima é de R$ 30,00, por PIX ou cartão de crédito. O pagamento é processado pelo Asaas. Os dados do cartão são informados diretamente na página do Asaas e não passam pelos nossos sistemas nem ficam guardados conosco.

10.6. O saldo não expira.

10.7. Sem saldo suficiente, novas consultas são recusadas e os monitoramentos são suspensos, não apagados. Eles voltam a funcionar após nova recarga. Não entregamos depois os andamentos e publicações ocorridos durante a suspensão.

10.8. O saldo não é reembolsável, exceto: (a) no exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, em até 7 dias da recarga, sobre o valor ainda não utilizado; (b) em caso de cobrança indevida; (c) se encerrarmos o Serviço ou a sua conta sem que você tenha violado estes Termos, caso em que devolvemos o saldo restante.

10.9. Podemos alterar os preços com aviso prévio de 30 dias por e-mail e no painel. A alteração não afeta débitos já lançados.

10.10. O extrato do painel registra todas as recargas e débitos. Contestações devem ser enviadas em até 90 dias do lançamento.

10.11. Os documentos fiscais são emitidos conforme a legislação aplicável, com os dados do cadastro.

11. Avisos por webhook

11.1. Você é responsável pelo endereço que cadastra para receber avisos, pela sua disponibilidade e pela sua segurança. O endereço deve usar HTTPS.

11.2. Cada aviso é assinado com um segredo exclusivo do endereço. Confira a assinatura antes de confiar no conteúdo e mantenha o segredo protegido.

11.3. Tentamos reenviar avisos que falham, mas não garantimos a entrega. Eventos e avisos ficam disponíveis para consulta por 30 dias e depois são apagados.

12. Disponibilidade e mudanças no Serviço

12.1. Trabalhamos para manter o Serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade contínua nem prazo de resposta. Estes Termos não contêm acordo de nível de serviço.

12.2. Tribunais mudam seus sites, limitam acessos e ficam fora do ar. Um tribunal pode deixar de ser atendido a qualquer momento, por tempo indeterminado.

12.3. Podemos alterar, limitar ou descontinuar funcionalidades. Quando a mudança quebrar integrações existentes, avisaremos com antecedência razoável, salvo se ela for exigida por lei, por autoridade ou por motivo de segurança.

13. Proteção de dados pessoais

13.1. O tratamento de dados pessoais segue a LGPD e a Política de Privacidade.

13.2. Para os dados de cadastro, pagamento e uso da conta, o IntegraJUS é o controlador.

13.3. Para os dados pessoais contidos em processos e publicações, IntegraJUS e Cliente atuam como controladores independentes: nós decidimos como coletar, guardar e entregar; você decide por que consulta e o que faz com o resultado.

13.4. Você responde, com exclusividade, pelo uso que fizer dos dados recebidos, pela base legal desse uso, pela guarda segura e pelo atendimento aos titulares em relação ao que mantiver nos seus sistemas.

13.5. Mantemos uma lista de supressão. Podemos deixar de entregar dados de um processo ou publicação por ordem judicial, determinação de autoridade ou pedido de titular que acolhermos. A supressão vale para todos os clientes, não gera cobrança e não dá direito a indenização.

13.6. Registramos quem consultou qual processo e quando. Esse registro pode ser usado para apurar uso indevido, atender titulares e cumprir ordens de autoridades.

13.7. Você deve nos avisar em até 48 horas de qualquer incidente de segurança que envolva suas chaves ou dados obtidos pelo Serviço, e cooperar na apuração.

13.8. Os processos, termos e parâmetros que você consulta ou monitora são confidenciais e não são revelados a outros clientes. Isso não lhe dá exclusividade sobre os dados públicos: o mesmo processo pode ser consultado por outros clientes.

14. Propriedade intelectual

14.1. A API, o painel, a documentação, os formatos de dados e a marca pertencem ao IntegraJUS. Estes Termos dão a você uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo tempo em que a conta estiver ativa.

14.2. Não reivindicamos propriedade sobre os dados de origem pública.

14.3. A sua aplicação é sua. Nada nestes Termos nos dá direitos sobre ela.

14.4. Só podemos citar o seu nome ou a sua marca como cliente com a sua autorização.

15. Suspensão e encerramento

15.1. Você pode encerrar a conta a qualquer momento, pedindo ao nosso atendimento.

15.2. Podemos suspender ou encerrar a conta, ou revogar chaves, em caso de: violação destes Termos ou da lei; indício de uso para finalidade proibida ou diferente da declarada; risco à segurança; uso que prejudique o Serviço ou os sites dos tribunais; fraude ou contestação de pagamento; ou ordem de autoridade.

15.3. Avisaremos antes sempre que possível. Em caso de risco imediato, a suspensão pode ocorrer primeiro e o aviso depois.

15.4. No encerramento por violação destes Termos, o saldo restante pode ser retido para cobrir prejuízos comprovados causados pela violação.

15.5. Após o encerramento, os dados da conta são tratados conforme a Política de Privacidade. As obrigações de uso responsável dos dados já recebidos continuam valendo.

16. Responsabilidade

16.1. Você responde pelas decisões que tomar com base nos dados e pelo uso que os usuários da sua aplicação fizerem deles.

16.2. Não respondemos por: erro, atraso ou indisponibilidade das fontes públicas; perda de prazo processual; falha na sua infraestrutura ou no recebimento de avisos; nem por uso do Serviço em desacordo com estes Termos.

16.3. Na medida permitida pela lei, a responsabilidade total do IntegraJUS fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, e não inclui lucros cessantes nem danos indiretos. Esse limite não vale para dolo nem para direitos que a lei não permite limitar, inclusive os do consumidor.

16.4. Você deve nos ressarcir de condenações, multas e despesas decorrentes de reclamações de terceiros causadas pelo seu uso do Serviço em desacordo com estes Termos ou com a lei.

17. Alterações destes Termos

17.1. Podemos alterar estes Termos. A versão em vigor fica sempre nesta página, com número e data.

17.2. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e no painel com 15 dias de antecedência. Se não concordar, você pode encerrar a conta antes da data de vigência. Continuar usando o Serviço depois dela significa aceitar a nova versão.

18. Disposições gerais

18.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

18.2. Deixar de exigir o cumprimento de uma cláusula não significa renunciar a ela.

18.3. Você não pode transferir a conta ou estes Termos a terceiros sem a nossa concordância.

18.4. As comunicações são feitas pelo e-mail do cadastro e pelo painel.

19. Lei aplicável e foro

19.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

19.2. Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para resolver qualquer controvérsia, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.

20. Contato